DOC. 158.4624.9005.2300

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de exclusão de dados criminais. Impossibilidade. Sigilo resguardado por lei. CPP, art. 798 e 202 da Lei 7.210/1984 (lep). 2. Não demonstração do livre acesso aos dados. Ausência de direito líquido e certo. 3. Agravo regimental improvido.

«1. A legislação penal não determina a exclusão das informações criminais, mas apenas o seu sigilo. Portanto, trata-se de sigilo que já é assegurado por lei, independentemente de qualquer manifestação do Poder Judiciário.

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