STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. Apuração de falta grave. Obrigatoriedade de instauração de processo administrativo. Regressão de regime. Prática de novo crime doloso. Possibilidade. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade.
«1. Na hipótese vertente, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a ordem postulada, sob fundamento de que «o apenado está sujeito a transferência para regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.»
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