STJ. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Superveniência de condenação às penas privativas de liberdade, em regime fechado e semiaberto. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus denegado.
«A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que não há ilegalidade na decisão que determina a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade se, no curso da execução, sobrevém condenação e, com o novo apenamento, exsurge a incompatibilidade de seu cumprimento na forma anteriormente determinada (precedentes).
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