STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Progressão de regime. Irretroatividade da Lei 11.464/2007. Regramento previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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