DOC. 158.4670.3000.5400

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Aplicação das alíquotas previstas na Resolução ciex 02/79. Crédito-prêmio de IPI. Necessidade da liquidação por arts. Para a apuração do quantum debeatur. Agravos regimentais a que se nega provimento.

«1. A Primeira Seção do STJ entendeu que aplica-se a alíquota prevista na Resolução do Ciex 02/1979 para fins de cálculo de benefício intitulado crédito-prêmio de IPI (EREsp 800.578/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 25.3.2011).

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