STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Impossibilidade de inovação recursal. Execução fiscal. Não se pode obstar a penhora on-line pelo sistema bacenjud a pretexto de que os valores bloqueados seriam irrisórios. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não é possível, nesta fase recursal, analisar questões não debatidas pelo Tribunal de origem, nem suscitadas em Recurso Especial ou em contrarrazões, por caracterizar inovação de fundamentos; lembrando que, mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua apreciação nesta Instância Especial.
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