DOC. 158.4670.3001.7100

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de prequestionamento. Recurso de apelação prejudicado. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente deixou de refutar o fundamento que erigiu o não conhecimento do recurso de apelação - consistente na preclusão lógica acerca da matéria, visto que a parte recorrente apresentou a prestação de contas em cumprimento ao estabelecido na sentença, considerando prejudicado o recurso nesse ponto - o que atrai a incidência do óbice da súmula 283/STF.

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