DOC. 158.4670.3002.4000

STJ. Penal. Recurso especial. Inobservância do prazo recursal. Intempestividade.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em 14/2/2014 - sexta-feira (e/STJ fl. 1103), tendo iniciado em 17/2/2014 (segunda-feira) o prazo de quinze dias para a apresentação do recurso especial. O prazo para a interposição do referido recurso esgotou-se no dia 3/3/2014, sendo prorrogado para 5/3/2014 (quarta-feira), uma vez que segunda-feira e terça-feira foram feriado de carnaval. A petição foi protocolada em 6/3/2014 (e/STJ fl. 1105), ou seja, fora do prazo recursal.

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