DOC. 158.4670.3002.4900

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

«1. A Quinta Turma desta Corte de Justiça, acompanhando posicionamento da Suprema Corte, tem se manifestado no sentido de que, confirmada nesta instância o juízo de inadmissibilidade do recurso especial, os efeitos dessa decisão retroagem à data da publicação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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