DOC. 158.4670.3003.5000

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Possibilidade. Violação do CPP, art. 381. Cerceamento de defesa. Tema que não foi objeto de debate na corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Absolvição. Inexistência de dolo e dano ao erário. Inadmissibilidade. Temas que demandariam reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso fundado na alínea c. Dissídio não comprovado nos moldes regimentais. Redução da pena. Recurso carente de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

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