DOC. 158.4670.3003.6300

STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais em recurso especial. Estupro de vulnerável. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade. Consentimento da vítima ou experiência em relação ao sexo. Irrelevância jurídico-penal. Condenação restabelecida.

«1. A conclusão do julgamento foi no sentido da absolvição, fundamentada nas seguintes circunstâncias: não obstante se encontrar comprovada a conduta dos réus, é possível relativizar a presunção de violência. Por conseguinte, se o fundamento utilizado para a absolvição foi unicamente a possibilidade de relativização da violência no crime sexual praticado contra menor, e o recurso ataca justamente esse fundamento, não é o caso de aplicar o entendimento firmado na Súmula 283/STF.

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