STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Omissão. Inocorrência. Exceção de pré-executividade. Nulidade do título executivo (cda). Insubsistência da execução fiscal. Verificação de causalidade e sucumbência que enseja a responsabilidade da exequente pelo pagamento da verba honorária. Agravo regimental do estado de Pernambuco a que se nega provimento.
«1. A tese de alteração jurisprudencial quanto à validade da exigência de depósito prévio como condição para a admissibilidade de recurso administrativo tributário é absolutamente irrelevante para fins de se concluir que, nos autos desta exceção de pré-executividade: (I) a Fazenda Pública foi vencida (regra da sucumbência); (II) não fosse a execução fiscal, não teria havido exceção de pré-executividade (regra da causalidade).
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