DOC. 158.5100.9001.9400

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Homônimo. Dano moral. Nexo de causalidade. Quantum indenizatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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