DOC. 158.5100.9002.0300

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Responsabilidade solidária da união que não se limita ao valor nominal dos títulos. Observância da cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei.

«I - A responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos da Eletrobrás, abrangendo, também, a correção monetária e os juros aplicados às obrigações relativas à devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

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