DOC. 158.5100.9002.0400

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Controvérsia dirimida com base no entendimento da corte firmado em recurso repetitivo. Violação da cláusula de reserva de plenário e da Súmula Vinculante 10/STF. Inocorrência.

«I - A controvérsia acerca dos critérios de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica instituído em favor da Eletrobrás foi dirimida com base no entendimento da Corte firmado no julgamento dos REsps Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, ambos submetidos à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C.

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