DOC. 158.5100.9002.8600

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação. Enunciado de Súmula. Não equivalência ao conceito de Lei. Matérias não prequestionadas. Incidência do Súmula 211/STJ.

«1. Esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do CF/88, art. 105, III, a. Nesse sentido, os seguintes precedentes: REsp 1.347.557/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012; AgRg no Ag 1.307.212/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 7/12/2012 .

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