DOC. 158.5100.9004.9700

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inventário. Sentença homologatória de partilha. Trânsito em julgado. Recurso de apelação. Alegação de nulidade. Recurso não conhecido. Intempestividade e inadequação do meio. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. É inviável, em recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fáticos-probatórios presentes nos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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