DOC. 158.5100.9005.9300

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Valor da pensão. Prescrição do fundo de direito. Súmula 291/STJ. Súmula 427/STJ. Insurgência contra a nomeação de perito. Alegação tardia. Preclusão. Argumento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Decisão mantida. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão embargado não foi omisso porque fundamentadamente concluiu que a entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para negar seguimento ao recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ.

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