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DOC. 158.5100.9005.9700

STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-Cque não atinge os recursos em andamento nesta corte. Inclusão dos juros remuneratórios sem previsão no título judicial. Divergência jurisprudencial. Ausência do cotejo analítico. Não cumprimento do disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973, e 255, do RISTJ. Agravo não provido.

«1. A suspensão prevista no CPC/1973, art. 543-C não atinge os recursos em andamento nesta Corte, destina-se aos tribunais de segunda instância.

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