DOC. 158.5100.9006.5100

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Falta de justa causa. Ausência de comprovação do dolo dos acusados. Mero exercício regular de direito à compensação do débito tributário com debêntures. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Acórdão objurgado em consonância com a jurisprudência deste sodalício.

«1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.

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