STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Inevidência. Ausência de apreensão de droga ou dinheiro. Possibilidade de utilização de outros meios de prova. Precedentes. Prisão preventiva. Resguardo da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Parecer acolhido.
«1. Este Superior Tribunal tem decidido que é possível, nos casos de não apreensão da droga, que a condenação pela prática do delito tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33 seja embasada em extensa prova documental e testemunhal produzida durante a instrução criminal que demonstrem o envolvimento com organização criminosa acusada do delito (AgRg no AREsp 293.492/MT, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/9/2014).
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