DOC. 158.5100.9007.6400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado e estupro. Pleito de devida intimação. Súmula 283/STF. Parte devidamente intimada. Alegação de ausência de provas. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Terceira fase. Majorantes. Aumento da pena. Critério quantitativo. Ausência de fundamentação. Súmula 443/STJ. Redução para o mínimo de 1/3. Readequação da pena.

«1. Hão há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena, sendo devida apenas a redução da fração de aumento para o mínimo legal, como decidido na decisão agravada.

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