STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Homicídio simples. Circunstâncias judiciais negativas. Culpabilidade. Personalidade e conduta social. Fundamentação inidônea. Súmula 7//STJ. Não incidência.
«1. Como fundamento na negativação da culpabilidade e da personalidade, é descabido utilizar processos em que foi declarada extinta a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.
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