DOC. 158.5100.9007.8100

STJ. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Prescrição quinquenal. Parcelas anteriores. Alegação de ofensa à coisa julgada e nulidade do acórdão recorrido (omissão. Juízo rescisório). Violação. Ausência. Agravo improvido.

«1. A admissão parcial do recurso especial pelo juízo a quo não prejudica o conhecimento dos demais fundamentos (Súmula 292/STF e Súmula 528/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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