DOC. 158.5100.9007.8700

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

«1. A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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