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DOC. 158.5195.6073.4095

TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Recurso defensivo visando a reformulação do regime da pena - Sentença condenatória bem lançada - Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réus, corroboradas pela confissão dos apelantes em ambas as fases da persecução penal - Qualificadoras comprovadas à saciedade - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e qualificadora remanescente utilizada como circunstância judicial- Percentual de elevação escorreito - Reincidência compensada integralmente, na origem, com a atenuante da confissão espontânea - Terceira Fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime fechado corretamente fixado e resta mantido - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou sursis penal - Recurso improvido

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