TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS PELO LAUDO DE EXAME DE LESÃO CORPORAL (FLS. 27/29), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO - CRIMES PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM VALOR PROBANTE DIFERENCIADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. NARRATIVAS DA VÍTIMA HARMÔNICAS E COERENTES EM TODAS AS VEZES EM QUE FOI OUVIDA DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO ATESTANDO OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DAQUELA - TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA. PRETENSÃO EXCLUSIVAMENTE ARGUMENTATIVA, DESPROVIDAS DE ELEMENTOS PROBANTES OBJETIVOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO ACUSATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO QUE NÃO DEBATE ACERCA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXAME, DE OFÍCIO, QUE SE EFETUA ACERCA DA APENAÇÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. CONSONÂNCIA COM OS CODIGO PENAL, art. 58 e CODIGO PENAL, art. 59. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR, ATRELADO ÀS PARTICULARIDADES FÁTICAS DO CASO CONCRETO E SUBJETIVAS DO AGENTE. REVISÃO DA PENA. POSSIBILIDADE, MAS SOMENTE NOS CASOS DE INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS OU DE FLAGRANTE TERATOLOGIA OU DESPROPORCIONALIDADE. NADA A SE ALTERAR NA PENA APLICADA PELO JUÍZO A QUO AO APELANTE - IRRETOCÁVEIS AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA QUANTO AO REGIME INICIAL ABERTO E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) - RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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