DOC. 158.5825.5000.4100

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Embargos de declaração extemporâneos. Ineficácia suspensiva do prazo recursal. Intempestividade do recurso extraordinário.

«1. É entendimento iterativo desta Corte que a oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido não suspende o prazo para interposição de recurso extraordinário.

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