DOC. 158.5825.5000.6700

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ITBI. Fato gerador. Promessa de compra e venda.

«1. A transferência do domínio sobre o bem torna-se eficaz a partir do registro público, momento em que incide o Imposto Sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI), de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Logo, a promessa de compra e venda não representa fato gerador idôneo para propiciar o surgimento de obrigação tributária.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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