DOC. 158.5825.5000.6800

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Responsabilidade tributária. Redirecionamento da execução. Sócio-gerente. Ilicitude da conduta. Contribuição previdenciária. Retenção.

«1. O Tribunal Pleno desta Corte já assentou que o responsável tributário pode ser chamado a responder por tributo na hipótese de descumprimento de deveres próprios de colaboração para com a Administração Tributária, estabelecidos na regra matriz de responsabilidade tributária, além disso esse agente deve ter contribuído para a situação de inadimplemento pelo contribuinte. Precedente: RE-RG 562.276, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, DJe 10/02/2011.

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