DOC. 158.5850.0000.2500

STF. Família. Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Reconhecimento de união estável. Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional.

«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido, quanto à existência ou não de união estável, seria necessária a análise do material fático-probatório dos autos, bem como da matéria infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário.

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