DOC. 158.5850.0000.2900

STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Impetração não conhecida no STJ por inadequação da via eleita. Substitutivo de recurso constitucional. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento da pena. Reexame de fatos e provas.

«1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte em que não admitida a utilização de habeas corpus em substituição a recurso constitucional. Precedentes.

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