DOC. 158.5850.0000.3500

STF. Habeas corpus. Processual penal. Súmula 691/STF. Afastamento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Revogação do Decreto prisional. Fundamentação inidônea. Motivação genérica e abstrata. Concessão da ordem de ofício.

«1. Em casos excepcionais, viável a superação do óbice da Súmula 691 desta Suprema Corte. Precedentes.

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