DOC. 158.5850.0000.4000

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de uso de documento falso (CP, art. 299) e descaminho (CP, art. 344). Pretendida desclassificação. Impossibilidade. Necessário revolvimento de fatos e provas, intimamente ligados ao mérito da ação penal, o que não se admite em sede de habeas corpus. Precedentes. Suposta ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Superveniência de sentença penal condenatória. Prejudicialidade. Precedentes. Regimental não provido.

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