DOC. 158.5903.2000.7600

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU. Lei municipal anterior à Emenda Constitucional 29/2000. Progressividade em razão da localização do imóvel. Impossibilidade.

«1. O STF consolidou o entendimento de que é inconstitucional a instituição, por lei municipal editada antes da Emenda Constitucional 29/2000, de alíquotas progressivas de IPTU em razão da área, do valor venal ou da localização do imóvel.

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