TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. INFRINGÊNCIA ÀS NORMAS DA LEI 8.078/90. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. MULTA ORIGINALMENTE FIXADA COM INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO APROPRIADA.
Recursos em face de sentença que reduziu a multa originalmente aplicada. Ausência de nulidade. Decisão administrativa devidamente motivada e fundamentada. Impossibilidade de exame do acerto ou desacerto da conclusão administrativa. Poder Judiciário que tem atuação limitada à análise da legalidade do ato administrativo, sendo vedada a incursão no mérito administrativo. Possível, entretanto, a ponderação acerca do respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quanto ao valor da multa. Na demanda em tela, à luz das características concretas do caso, a redução empreendida pela sentença de origem adequou a multa exequenda aos referidos princípios. Nesse sentido, a multa originalmente aplicada, valor principal em 2015 R$ 46.178,17, mostrou-se desproporcional à gravidade da conduta objeto da sanção, ao passo que, maior redução do valor implicaria no esvaziamento da mesma, à luz, sobretudo, da capacidade econômica da sociedade empresária. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito