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DOC. 158.6343.7000.1300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Antecipação de tutela. Requisitos previstos no CPC/1973, art. 273. Ausência. Revisão. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão firmada no Tribunal de origem acerca da ausência dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada decorre de convicção formada em face das provas produzidas e das peculiaridades fáticas dos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.

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