DOC. 158.6343.7001.2000

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Auxílio reclusão. Qualidade de segurado. Atividade rural. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria repetitiva. Inexistência. Sobrestamento. Não cabimento.

«1. Partindo das premissas estabelecidas para fins de demonstração do labor campesino, quais sejam, a presença de início de prova material, que foi ampliada por prova testemunhal, a Corte de origem concluiu pela configuração da qualidade de segurado especial, a dar ensejo ao pagamento de auxílio reclusão aos dependentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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