DOC. 158.6343.7001.2300

STJ. Embargos declaratórios nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. IPI. Importador comerciante de mercadoria estrangeira. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Julgamento proferido pela Primeira Seção (EREsp. 1.398.721/SP, rel. Min. Ari pargendler, DJE 18/12/2014). Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

«1. As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Regimental, devem ser assim examinadas, diante do princípio da economia processual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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