STJ. Processual civil e tributário. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela ilegitimidade ativa ad causam para a oposição de embargos de terceiro. Alegada violação aos arts. 165 e 458, II, do CPC/1973. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Não há omissão ou ausência de fundamentação no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes.
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