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DOC. 158.6343.7001.6000

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Determinação de prosseguimento do processo, com citação dos réus. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela existência de indícios de atos de improbidade. Súmula 7/STJ. Fase em que se deve observar o princípio in dubio pro societate. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial predominante nesta corte. Precedentes do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que, diante do improvimento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto nos autos, determinou a citação dos réus, entre os quais o agravante.

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