STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Processo administrativo disciplinar. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF.
«1. O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o CF/88, art. 93, IX.
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