DOC. 158.6343.7002.3500

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 545. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.

«1.É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC/1973, art. 545, Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno do STJ.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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