STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática do relator. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Mandado de segurança. Concurso público. Fluência do prazo decadencial. Início. Ato concreto supostamente lesivo ao direito líquido e certo.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 557 é possível ao Relator decidir o recurso, com amparo na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, a confirmação de decisão monocrática de relator pelo órgão colegiado supera eventual violação do CPC/1973, art. 557.
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