DOC. 158.6343.7004.4500

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Investigação de paternidade. Imprescritibilidade. Precedentes.

«1. Deficiência de demonstração de dissídio pretoriano, visto que a parte recorrente limitou-se a indicar precedentes paradigmas sem indicar qual dispositivo legal teria recebido interpretação divergente. Incidência da súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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