DOC. 158.6343.7004.9100

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Legitimidade passiva. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Cobrança. Expurgos inflacionários.

«1. Inviável a análise do recurso especial quanto à legitimidade se tanto o acórdão recorrido quanto as razões de impugnação embasam-se em dispositivo de lei estadual (Súmula 280/STF).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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