STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêineres. Prazo prescricional. Precedentes da corte.
«1. A jurisprudência desta Corte já decidiu que, em cobrança da taxa de sobre-estadia de contêineres, «caso não haja a previsão da referida taxa no contrato celebrado entre as partes, o prazo prescricional será de dez anos, nos termos do CCB/2002, art. 205. Por outro lado, na hipótese de o instrumento contratual prever tal cobrança, a regra de incidência da prescrição será a prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil/2002, isto é, cinco anos» (AgRg no REsp 1400718/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 8/9/2014).
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