DOC. 158.6584.6000.8900

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento gratuito de medicamentos. Tutela antecipada. Requisitos demonstrados. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela referente ao fornecimento de medicamentos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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