STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Lotação de novos servidores. Escolha de vagas. Isonomia. Alegada violação ao Lei 8.666/1993, art. 41. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«I. A despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca do disposto no Lei 8.666/1993, art. 41, faltando, assim, o indispensável prequestionamento, viabilizador do acesso ao Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ.
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