DOC. 158.6584.6003.0700

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Entidade beneficente de assistência social. Assistência judiciária. Necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. Modificação das conclusões do acórdão do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Nos termos da Súmula 481/STJ, «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais».

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